ESTADO DO ACRE
Prefeitura Municipal de Tarauacá
Gabinete da Prefeita

DECRETO Nº 043, DE 11 DE ABRIL DE 2022
 
Dispõe sobre a alteração dos prazos de entrega de exames e posse contestante no Decreto nº 033, de 21 de março de 2022.

A PREFEITA DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 7º, da Lei no  847/2015, e
 
RESOLVE:

Art. 1º. Alterar as datas constante para entrega dos exames e
posse referente ao Decreto nº 033, de 21 de Março de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
(...)
Art. 2º. (...)
§ 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades supracitadas, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município, que será designada para esta finalidade, a ser sediada na Unidade Básica de Saúde “Porto Marques”, situada na Avenida Tancredo Neves, no dia 23 de maio de 2022, das 07h às 11h. O candidato convocado deverá comparecer munido de todos os laudos exigidos, que deverão estar acondicionados em envelopes com o nome do candidato e
o cargo.
(...)
Art. 3º. Superada a fase de inspeção médica, os candidatos considerados aptos, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na rua Juvêncio de Menezes, no 395, Centro, no dia 02 de junho de 2022, das 08h às 13h e apresentarem, conforme o caso, em original e cópia autenticada em cartório, os seguintes documentos: a) 2 (duas) fotos 3x4 recentes; b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia; c) CPF (original) e 1 (uma) cópia; d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia; e) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original); f) Certificado de Reservista (original) e 1 (uma) cópia; g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado; h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia (página com foto, qualificação civil e páginas de contratos); i) Última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de regularidade do CPF, junto à Receita Federal; j) Diploma de Conclusão de Nível Superior, requerido para o cargo, (original) e 1 (uma) cópia; k) Comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, telefone ou outros) (original) e 1 (uma) cópia; l) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração); m) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (disponível cópia
na Secretaria Municipal de Administração, situado à rua Juvêncio de Menezes, nº 408); n) Declaração de Dependentes (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração) e o) Atestado de sanidade e capacidade física e mental, emitido pela Junta Médica (original), r) Auto-declaração dos candidatos que no momento da inscrição optaram pela cota de VAGA AFRO.
 (...)
Art. 4º. Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer a Secretaria de Administração, no prédio da Prefeitura de Tarauacá, no dia 06 de junho de 2022, às 10:00 h., para o ato de posse.
(...)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá