ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 042, DE 11 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre a Convocação para a 1ª Conferência Municipal de Saúde
Mental no Município de Tarauacá/Acre”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Tarauacá.
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e discutir o Fortalecimento
da Política Municipal de Saúde Mental; e,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº
652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional
de Saúde Mental – 5ª CNSM.

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº
660, de 05 de agosto de 2021 que aprova o Regimento da V Conferência
Nacional de Saúde Mental;

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental, a se
realizar no dia 19 de abril de 2022 em Tarauacá-Acre, com o tema: “A
Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade,
rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada por
representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo
Secretário Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo
seu representante legal e Gestão da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art. 4º O Regimento e a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 5º As despesas com a organização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários consignados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá