ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 029, DE 15 DE MARÇO DE 2022

“Atualiza os valores da tabela salarial prevista no Plano de Cargos e Carreira e Salários dos profissionais da Educação Básica do município de Tarauacá, prevista na Lei Municipal n. 610, de 21, de setembro de 2005 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, ACRE, no uso de suas atribuições e,
 
CONSIDERANDO que é garantido ao professor receber como valor inicial básico o Piso salarial profissional nacional, conforme disposto na Lei nº 11.738/2008 e suas alterações, respeitada a proporcionalidade de carga horária;

CONSIDERANDO que o Parecer n. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica, apresentou o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, que foi devidamente homologado através da Portaria do Governo Federal de n. 67, de 4 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO que o reajuste alcançou a proporção de 33,24% (trinta e três e vinte e quatro por cento), chegando ao montante de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para contratos de 40h, a partir do mês de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO que a vigência da lei federal é comando legal suficiente para aplicabilidade do valor determinado junto a base salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, dispensando a apreciação da matéria pela Câmara Municipal por risco, inclusive, de disponibilizar no meio jurídico, duas normas distintas sobre um tema de competência
da União, em caso de não aprovação da matéria pela legislatura municipal;

DECRETA:

Art.1º. Ficam atualizados os valores da valores da tabela salarial prevista no Plano de Cargos e Carreira e Salários dos profissionais da Educação Básica do município de Tarauacá, prevista na Lei Municipal n. 610, de 21 de setembro de 2005, que passa a vigorar da seguinte maneira:
LETRA A B C D E F G H I J L M
NIVEL II - 25H R$ 2.403,52 R$ 2.523,69 R$ 2.649,88 R$ 2.782,37 R$ 2.921,49 R$ 3.067,57 R$ 3.220,94 R$ 3.381,99 R$ 3.551,09 R$ 3.728,65 R$ 3.915,08 R$ 4.110,83
LETRA A B C D E F G H I J L M
NIVEL II - 30H R$ 2.884,22 R$ 3.028,43 R$ 3.179,86 R$ 3.338,85 R$ 3.505,79 R$ 3.681,08 R$ 3.865,13 R$ 4.058,39 R$ 4.261,31 R$ 4.474,38 R$ 4.698,09 R$ 4.933,00

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo ao mês de janeiro/2022, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá