ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 018, DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Prorrogação da vigência do Alvará de Localização, Funcionamentoe Alvarás Sanitários, para o Exercício de 2021, em conformidade com
a Lei Complementar nº 007/2015 de 17 de Novembro de 2015.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas
na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 007/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a prorrogação da vigência do Alvaráde Localização, Funcionamento e Alvarás Sanitários vencidos
em 31 de dezembro de 2020, até 31 de janeiro de 2021, de acordo
com o disposto nos Artigos 138º ao 141º da Lei Complementar
nº 007/2015.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinaturae publicação.
RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá
Decreto N°018/2021 - Prorrogação da vigência do Alvará
Doeac 12.956
Pág (s) 150
Data 08/01/2021