ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
DECRETO Nº 005, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

“ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS 
DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
A Prefeita Municipal de Tarauacá-Acre, MARILETE VITORINO
DE SIQUEIRA, no uso das atribuições Legais, e:

CONSIDERANDO, a necessidade de ação planejada e transparente,
prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal
conforme preleciona a LC nº 101/2000;

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para
a recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo
ao limite prudencial fixado pela LC n. 101/2000;

CONSIDERANDO, que a redução racional dos gastos com pessoal não
implica uma perda de qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO,