ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO Nº 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
Estabelece a Unidade Fiscal do Município de Tarauacá – UFM
para o Exercício de 2023.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,
Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.12,
incisos VIII e X, da Lei Orgânica e,

Considerando o disposto no § 3º, do art. 387 da Lei Municipal 007/2015,
de 17 de novembro de 2015,

DECRETA:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Tarauacá – UFM,
a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023,
será de R$ 4,63
(quatro reais e sessenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar de 01/01/2023.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício