top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
CASA CIVIL


DECRETO Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2022


Estabelece a Unidade Fiscal do Município de Tarauacá – UFMTK para o Exercício de 2022.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.12, incisos VIII e X, da Lei Orgânica e,


Considerando o disposto no § 3º, do art. 387 da Lei Municipal 007/2015, de 17 de novembro de 2015,


DECRETA:


Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Tarauacá – UFMTK, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, será de R$ 4,37 (quatro reais e trinta e sete centavos).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2022.


MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

Decreto N°002/2022 - Unidade Fiscal do Município de Tarauacá – UFMTK