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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
CASA CIVIL


DECRETO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022


“Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração

pública municipal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23

de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a

assinatura eletrônica em interações com o ente público e

dá outras providências”

Decreto N°001/2022 - Assinaturas eletrônicas na administração pública municipal

  • Doeac 13.196

    Pág. 177-178

    Data: 04/01/2022

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