ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
CASA CIVIL
DECRETO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administraçãopública municipal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23
de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a
assinatura eletrônica em interações com o ente público e
dá outras providências”
Decreto N°001/2022 - Assinaturas eletrônicas na administração pública municipal
Doeac 13.196
Pág. 177-178
Data: 04/01/2022