ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

 

DECRETO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2020


ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

DE TARAUACÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (UFM) EM

CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei Complementar nº 007/2015;


DECRETA:


Art. 1º - Fica determinado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
DE TARAUACÁ – UFM, para o exercício de 2020 em R$ 3,52

(três reais e cinquenta e dois centavos).


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação,

com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.


MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá

Decreto N° 001/2020 - - Fica determinado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

Ano
Publicação
Mês
Órgão
  • Doeac 12.714

    Pág (s) 196

    Data 07/01/2020

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