ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
DECRETO Nº 076, DE 22 DE JULHO DE 2020.

Nomeia Comissão de Concurso Público para o provimento
de vagas para formação de cadastro de reserva na Administração 
Municipal de Tarauacá – Acre, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Tarauacá, Estado do Acre no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO vacância de cargos e a necessidade de
preenchimento das vagas para formação de cadastro de
reserva na Administração Municipal de Tarauacá – Acre;

CONSIDERANDO no que dispõe o Art. 37, IX da Constituição
Federal e Lei Municipal Nº 770/2013,

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, publicidade,
moralidade, impessoalidade e eficiência, conforme artigo 37,
caput, da Constituição Federal.

Art. 1.º - NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor a
Comissão Municipal do Concurso Público para formação de cadastro
de reserva na Administração Municipal de Tarauacá – Acre, os representantes dos órgãos, a saber:
ERLAN DE LIMA MOURÃO
FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS
MARIA CLEMILDA BRITO DE AMORIM

Art. 2º - Fica a Presidência na responsabilidade de FLAVIO
PEREIRA DOS SANTOS, onde fará as delegações e atribuições
dos demais membros da equipe.

Art. 3º - Compete a Comissão, julgar os casos omissos ou
duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom
andamento do Certame.
I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para
deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital
do Certame.
II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos
necessários sem ônus nenhum para o Município.

Art. 4º - REVOGAR o Decreto nº 073, de 10 de Julho de 2020.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
assinatura e publicação.

MARILETE VITORINO SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá