ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
DECRETO Nº 073, DE 10 DE JULHO DE 2020.

Nomeia Comissão de Concurso Público para o provimento de vagas
para formação de cadastro de reserva na Administração Municipal
de Tarauacá – Acre, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO vacância de cargos e a necessidade de preenchimento
das vagas para formação de cadastro de reserva na Administração
Municipal de Tarauacá – Acre;

CONSIDERANDO no que dispõe o Art. 37, IX da Constituição Federal
e Lei Municipal Nº 770/2013,

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, publicidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição
Federal.

Art. 1.º - NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor
a Comissão Municipal do Concurso Público para formação de cadastro
de reserva na Administração Municipal de Tarauacá – Acre, os
representantes dos órgãos, a saber:
- FANDERMILER DA CUNHA FREITAS
- MARIA DO SOCORRO GOES
- ALIDA NAIR CAVALCANTE DE SOUZA

Art. 2º - Fica a Presidência na responsabilidade de FANDERMILER 
DA CUNHA FREITAS, onde fará as delegações e atribuições dos
demais membros da equipe.

Art. 3º - Compete a Comissão, julgar os casos omissos ou duvidosos
e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Certame.
I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre
todos os aspectos não previstos no Edital do Certame.
II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos
necessários sem ônus nenhum para o Município.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura
e publicação.

MARILETE VITORINO SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá