MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº: 02/2022
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 02/2022
AUTUADO: M.G.MOURÃO
FUNDAMENTO: art. 10, XVIII, da Lei Federal no 6.437/77; art. 18, § 6°,
inciso III – Lei Federal no 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.