PROCESSO Nº: 02/2021
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 02/2021
AUTUADO: C. MONTEIRO PEREIRA
FUNDAMENTO: art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; art. 10, XVIII, da Lei Federal no 6.437/77; art. 61, do Código Sanitário Municipal.
Auto de Infração 002/2021 - C. MONTEIRO PEREIRA
Doeac 13.070
Pág (s) 76-77
Data 24/06/2021