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Tarauacá: Prefeitura convoca 7ª conferência municipal de Saúde


ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

DECRETO Nº 010, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023


Dispõe sobre a Convocação da “7ª Conferência Municipal de Saúde” de Tarauacá – Acre


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;


CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;


CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº664, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 que aprova a realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde;


CONSIDERANDO a Resolução CES Nº 27, DE 15 de dezembro de 2022 do Conselho Estadual de Saúde, que aprova o regimento estabelecendo regras relativas à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;


RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde, que se realizará nos dias 28 de Fevereiro a 01 de Março de 2023, em Tarauacá - Acre, com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.


Art. 2º A 7ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada por um conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 3º A Secretaria de Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 7ª Conferência Municipal de Saúde.


Art. 4º O Regimento e a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 5º As despesas com a organização da 7ª Conferência Municipal de Saúde, correrão por conta de recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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