Prefeitura de Tarauacá lança Refis para o exercício de 2019

Moradores da cidade de Tarauacá ganharam uma oportunidade de quitar as dívidas que tiveram com o município. A prefeitura implantou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que oferece descontos em correções, multas e juros.


As equipes do município elaboram o programa que foi lançado no início do mês de maio deste ano. Com o recurso, a prefeitura pretende investir em melhorias na cidade.


Lembrando ainda que os contribuintes que não aderirem ao Refis perderão a oportunidade de liquida a vista ou parcelado seus débitos e ainda em cumprimento as normais legais terão suas dividas protestadas, o que irá causar diversos transtornos pelo fato da maioria dos débitos serem compostos por impostos e taxas regulamentadas por lei.


Parcelamento


Os parcelamentos poderão ser feitos da seguinte maneira com os descontos sobre correções, juros e multas:


À vista – 100% de desconto*


Até 12 parcelas – 75% de desconto*


Até 18 parcelas – 50% de desconto*


De 19 à 24 parcelas – 0% de desconto*


*Os descontos são válidos por 120 dias a contar 07 de maio de 2019, data da publicação da lei 013/2019.


LEI COMPLEMENTAR DE Nº 013 DE 07 DE MAIO DE 2019.


“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei , FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Tarauacá aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:


Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tarauacá - REFIS Municipal - destinado a regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2018.


§1º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, ficando a Fazenda Municipal autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos moratórios (correção, juros e multas) em função da adesão ao programa.

§2º Os créditos de que trata o caput deste artigo poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.


Art. 2º Observado o procedimento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças, os débitos que forem objeto do parcelamento a que se refere o artigo anterior deverão ser pagos ou parcelados com os seguintes descontos, que se aplicam em relação aos encargos moratórios, às multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e às multas previstas no do Código Tributário do Município de Tarauacá, respeitados as


seguintes disposições:


I – 100% (cem por cento) para correção, juros e multas, se o crédito for

pago integralmente à vista;


II – 75% (setenta e cinco por cento) para correção, juros e multa, se o crédito for quitado em até 12 (doze) parcelas mensais;


III – 50% (cinquenta por cento) para correção, juros e multa, se o crédito for quitado em até 18 (dezoito) parcelas mensais;


IV - Sem desconto de juros e multa, se o crédito for quitado em até 24

(vinte e quatro) parcelas mensais.


Parágrafo único. O parcelamento de que trata a presente Lei Complementar poderá ser solicitado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de su