Nesta sexta-feira (26), a Prefeitura de Tarauacá publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), Edição DOE nº. 12.826, de 26.06.20, às fls. 65-66, o Decreto nº. 62, onde institui uma equipe que comandará uma sindicância que será realizada para identificar perfis suspeitos e possíveis irregularidades no Programa Bolsa Família.
A Controladoria Geral da União (CGU) identificou possíveis falhas em três programas federais, razão pela qual a Comissão Sindicante fará um pente fino para aprofundar a fiscalização.
A Comissão Sindicante é autônoma e independente, ao teor do Art. 150, da Lei nº. 8.112/90, podendo ter acesso à todos os órgãos e secretarias, tendo amplos e gerais poderes para requisitar documentos e informações, que deverão ser prestados no prazo de cinco (5) dias, em formato físico e/ou digital, inspecionar in loco, adentrar toda e qualquer repartição, fazer registro fotográfico, realizar oitiva de servidores, apurar eventuais irregularidades, expedir portaria, recomendação e/ou manual de procedimento, solicitar cooperação de outras instituições, determinar o recolhimento de bens em risco, requerer senhas de acesso à sistemas informatizados, além de outras atribuições inerentes à sua finalidade.
Existindo indícios da prática de improbidade administrativa, ilícito penal, civil ou administrativo contra a administração pública, ou ter o servidor apropriado-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão do cargo, ou de desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, ou havendo evidências de desaparecimento de bens, ou indícios de dano ao erário, a Comissão instaurará procedimento administrativo disciplinar – PAD, e comunicará o fato à Polícia Judiciária e ao Ministério Público Estadual, conforme Art. 145, inciso III, da Lei nº. 8.112/90.
Serão investigados servidores municipais e cidadãos beneficiários dos Programa Bolsa Família – PBF, e ainda os programas Bloco de Atenção Básica em Saúde – PAB, e Estratégia de Saúde da Família – ESF.
A comissão é composta pelos seguintes servidores José Soares Gomes (Presidente), Elivânio Maia Costa (Membro), Marcos Antônio Cavalcante Vitorino (Membro), Fandermiler da Cunha Freitas (Membro), e Antônio Gilson de Amorim Santos (Membro), que comporão a Comissão Sindicante com a finalidade de apurar os fatos descritos nos Relatórios da CGU.
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