Prefeita Maria Lucinéia se reúne com vereadores para apresentar projetos da Administração


Prefeita se reúne com vereadores para discutir projeto para regularização do Adicional de Nível Superior

Na tarde da última terça-feira (22), a prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia, recebeu em seu gabinete os vereadores para discutir sobre o projeto de lei do adicional de nível superior que esta em tramitação na Câmara.


A prefeita fez questão de ouvir os parlamentares e explicar sobre o projeto, diante dos fatos os Procuradores Jurídicos constataram que aquela gratificação não está prevista em nenhuma lei municipal, muito embora se saiba que ela vem sendo paga há vários anos a gestão resolveu legalizar de quem esta recebendo.


Assim, sustentada nesses primados, após exaustivas ponderações e sopesando todas as consequências que poderiam advir da manutenção desse pagamento sem respaldo em lei, sobretudo a prefeita Maria Lucinéia, decidiu enviar à Augusta Câmara Municipal, projeto de lei assegurando aquela gratificação para todos que efetivamente já a recebem até a data da publicação dessa lei, como forma de evitar que, no futuro, se possa, por qualquer meio, retirá-la dos ganhos desses Servidores.


Para os demais Servidores, que concluíram a graduação de nível superior, retomaremos estudos de viabilidade financeira e orçamentária em janeiro do ano que vem, ou seja, daqui a pouco mais de 06 (seis) meses, quando já cessadas as proibições impostas pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, sobretudo quanto à implementação de alterações que reflitam no aumento das despesas com pessoal.