Prefeita se reúne com vereadores para discutir projeto para regularização do Adicional de Nível Superior

Na tarde da última terça-feira (22), a prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia, recebeu em seu gabinete os vereadores para discutir sobre o projeto de lei do adicional de nível superior que esta em tramitação na Câmara.
A prefeita fez questão de ouvir os parlamentares e explicar sobre o projeto, diante dos fatos os Procuradores Jurídicos constataram que aquela gratificação não está prevista em nenhuma lei municipal, muito embora se saiba que ela vem sendo paga há vários anos a gestão resolveu legalizar de quem esta recebendo.
Assim, sustentada nesses primados, após exaustivas ponderações e sopesando todas as consequências que poderiam advir da manutenção desse pagamento sem respaldo em lei, sobretudo a prefeita Maria Lucinéia, decidiu enviar à Augusta Câmara Municipal, projeto de lei assegurando aquela gratificação para todos que efetivamente já a recebem até a data da publicação dessa lei, como forma de evitar que, no futuro, se possa, por qualquer meio, retirá-la dos ganhos desses Servidores.
Para os demais Servidores, que concluíram a graduação de nível superior, retomaremos estudos de viabilidade financeira e orçamentária em janeiro do ano que vem, ou seja, daqui a pouco mais de 06 (seis) meses, quando já cessadas as proibições impostas pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, sobretudo quanto à implementação de alterações que reflitam no aumento das despesas com pessoal.


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