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Foto do escritorGilson Amorim DRT/AC 390

Nota Pública


A Prefeitura de Tarauacá, por meio da Secretaria de Administração vem a público, informar aos servidores municipais, mudanças que ocorrerão a partir de janeiro de 2023 em relação aos descontos em sua remuneração.


A partir de janeiro de 2023 haverá o desconto do INSS no pagamento das férias anuais dos servidores. Isto porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) Tema 985 determina desconto da parcela da contribuição social sobre a parcela das férias.


A gestão informa que seguirá o entendimento acerca da incidência de contribuição social de INSS a título de terço constitucional de férias.



André da Silva Aguiar

Secretário de Administração.

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