Neste sábado (7), a Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e considerada umas das melhores do mundo sobre o tema pela Organização das Nações Unidas (ONU), completa 15 anos.
Até 2006, o Brasil não tinha lei que tratasse especificamente da violência doméstica. Esses casos eram enquadrados na Lei dos Juizados Especiais Criminais, conhecidos como de “pequenas causas”. Assim, um dos ganhos significativos trazidos pela Lei Maria da Penha foi que, com ela, a violência doméstica praticada contra a mulher deixou de ser considerada como de menor potencial ofensivo.
Além de aumentar a punição, a lei criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê medidas de assistência à vítima de violência doméstica e familiar, incluindo medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar.
A norma trata não apenas da violência física, como também da violência psicológica, moral, sexual e patrimonial. E prevê ainda medidas pedagógicas e preventivas contra a violência e de reabilitação do agressor.
Segundo pesquisa do Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados, estão em análise na Casa 194 projetos de lei para modificar a Lei Maria da Penha. Além desses 194, mais 30 projetos mencionam a norma, seja para complementá-la, torná-la disciplina escolar ou usá-la como modelo para outras leis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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