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Lei autoriza que enfermeiros façam consultas, solicitação de exames e prescrição de medicamentos

A sanção da lei vai em consonância com os protocolos do Ministério da Saúde e com a Lei federal 7.498 de 25 de junho de 1986.

Foto Arquivo

A prefeita Maria Lucineia sancionou nesta quarta-feira, 28, a Lei Nº 1023, que permite que enfermeiros da rede municipal de Tarauacá, possam fazer consultas, solicitar exames de rotina e complementares e até prescrever medicações a pacientes nas unidades de saúde.


O enfermeiro desenvolverá as atribuições regulamentadas nesta lei, em todas as Unidades Básicas de Saúde e nos serviços de saúde itinerantes instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá.


Enfermeiro de formação, o secretário de saúde, Mackenzie Oliveira, destacou a importância da sanção da Lei para a classe dos enfermeiros que integram os quadros da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).


Foto Arquivo

"É um marco histórico para toda a classe da enfermagem pois como toda a população sabe, o enfermeiro tem total habilidade de manuseio de medicamentos para analgésicos, antitérmicos, antifebril, só que nos faltava essa lei para que regulamentasse isso na classe da enfermagem. Nos temos vários cursos que são próprios para prescrição de antimicrobianos, por exemplo, o do Adipir, que é um curso indicado de crianças de 0 a 5 anos. Muita das vezes, o cidadão só necessita de uma prescrição para síndrome gripal ou febril e ele tem que passar ali na fila aguardando. Agradecemos mais uma vez a classe de enfermagem por estar presente conosco e reitero mais uma vez que essa lei vem pra dar subsidio ao profissional no que tange a regulamentação do exercício do enfermeiro", afirmou.


Segundo a Lei, estão autorizados a fazer consultas, exames e todos os atendimentos que determinam a lei profissionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF) e nos serviços de saúde itinerantes instituídos pela Semsa.


Segundo a lei, os enfermeiros estão permitidos de realizar consultas de enfermagem, solicitar exames de rotina e complementares, prescrever medicamentos e realizar encaminhamentos para avaliação médica ou odontológica, com referência ao alto risco.


“A relação de exames, de medicamentos e os encaminhamentos para avaliação médica, odontológica e respectivas especialidades, deverão ser previamente estabelecidos em protocolos editados pela Secretaria Municipal de Saúde de Tarauacá - Acre”, afirma despacho da Lei.



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