Eleição Conselho Tutelar - CMDCA publica Retificação de Edital 01/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de

Tarauacá - AC - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei

8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis Municipais nº 852/2015 e Nº

943/2019, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da

Criança e do Adolescente – CONANDA, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha

Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, sendo

realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante

as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este edital,

aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de

Tarauacá/AC.

1.1.1. A Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, é a

responsável por toda a condução do processo de escolha, sendo integrado na forma do

anexo I.

1.2. O processo destina-se à escolha de 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para

composição do Conselho Tutelar do Município de Tarauacá, para o mandato de 04

(quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.

1.3. Das atribuições do Conselho Tutelar:

1.3.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do

Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do

Adolescente, artigos 95 e 136.

1.4. Da Remuneração:

1.4.1. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal previsto em lei

municipal, de R$ 1.930,00.

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