O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Tarauacá - AC - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Leis Municipais nº 852/2015 e Nº
943/2019, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha
Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, sendo
realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante
as condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este edital,
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Tarauacá/AC.
1.1.1. A Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, é a
responsável por toda a condução do processo de escolha, sendo integrado na forma do
anexo I.
1.2. O processo destina-se à escolha de 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para
composição do Conselho Tutelar do Município de Tarauacá, para o mandato de 04
(quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.
1.3. Das atribuições do Conselho Tutelar:
1.3.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do
Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, artigos 95 e 136.
1.4. Da Remuneração:
1.4.1. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal previsto em lei
municipal, de R$ 1.930,00.
Veja aqui:
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