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Comunicado em cumprimento à decisão judicial

Atualizado: 10 de mar. de 2023

A Prefeitura de Tarauacá, no intuito de dar amplo conhecimento da decisão proferida na ação civil pública nº 0800066-32.2022.8.01.0014 que tramita perante a Vara Única de Tarauacá/Acre e atendendo à determinação judicial fixada nos autos do processo retro mencionado, esclarece o seguinte:


Para ciência completa da decisão judicial mencionada nessa publicação acesse.


Atendendo a decisão judicial cabe nos informar a suspensão das seguintes leis e decreto; n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021.







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