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Câmara mantém veto, e garante aos estudantes carentes do município alimentação pronta ao consumo


Nesta terça-feira, 28, a Câmara de Vereadores de Tarauacá, em sessão ordinária virtual, votou favorável à manutenção do Veto da Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 971/20, que almejava redirecionar recursos federais, da merenda escolar, para compras de cestas básicas (sacolões).


A intenção legislativa, embora louvável e aplaudida, apresentava vários e vários vícios jurídicos. Por tais vícios, foi vetada totalmente pela Prefeita. Vícios como usuparção de competência exclusiva do Executivo para propor o projeto, e ausência de amplos critérios legalizando a concessão do benefício, eram situações que ensejariam a ilegalidade da lei, e posteriormente a responsabilização civil e criminal do gestor público por desvio de finalidade.