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PREFEITA MARILETE ENVIA À CÂMARA DE TARAUACÁ PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE EMERGENC

Assinado pela a Prefeita Marilete Vitorino, foi enviado nesta quinta-feira (10), à Câmara Municipal de Tarauacá, o projeto de lei que visa criar a instituição de frentes de trabalho temporário, é um recurso excepcional que visará atender as necessidades de recuperação das ruas do município de Tarauacá.


A Frente Emergencial prevê a contratação de pessoas por um período máximo de 03 meses, sendo que prorrogável por menor ou igual período, conforme a necessidade da administração municipal e será feita através de contrato particular individual de serviços temporários em situações de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição