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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK


RESOLUÇÃO Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
,

órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das

atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382

de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993

– Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);


CONSIDERANDO a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera
as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março
de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;


CONSIDERANDO a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020,

que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da

Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda

parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem

a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

e dá outras providências;


CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 13
de dezembro de 2022, em que foi pactuada a Suplementação do Plano
Financeiro para garantir a realização de reforma e reparos do prédio
onde funciona o Programa.

 

RESOLVE:


Art. 1º APROVAR a Suplementação do Plano de Ação Físico Financeiro 2022,

referente ao Bloco do IGDPBF- Fonte 017 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido

pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK
Resolução nº15/2021

Resolução N°031/2022 - Plano de Ação Físico Financeiro 2022

  • Doeac 13.439

    Pág (s) 132-133
    Data: 27/12/2022