CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382
de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera
as Portarias nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março
de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

CONSIDERANDO a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da
Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem
a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 13
de dezembro de 2022, em que foi pactuada a Suplementação do Plano
Financeiro para garantir a realização de reforma e reparos do prédio
onde funciona o Programa.
 
RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Suplementação do Plano de Ação Físico Financeiro 2022,
referente ao Bloco do IGDPBF- Fonte 017 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK
Resolução nº15/2021