CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO Nº22, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
órgão de controle social dos recursos destinados à Politica estadual
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a portaria Nº 81, de 25 de agosto de 2020, que altera
as Portarias nº 754, de 20 de Outubro de 2010 e nº 256 de 19 de março
de 2010, do ministério de desenvolvimento Social e Combate à Fome;

CONSIDERANDO ainda a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de
2020, que dispõe dobre as transferências de recursos pelo ministério
da cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundo de emenda
parlamentar, de programação orçamentaria própria e outros que
vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e da outras providências. Considerando a Reunião
Ordinária do CMAS,

realizada no dia 22 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - HOMOLOGAR a APROVAÇÃO da prestação de Contas da utilização
dos recursos dos Serviços e Programas do SUAS existentes no Município de
Tarauacá/Ac, conforme o demonstrativo sintético do exercício de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tarauacá –Acre, 23 de março de 2023

Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Município de Tarauacá