CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e
a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS);
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022,
que regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS e a transferência de recursos na modalidade Fundo a Fundo no
Estado do Acre aos Municípios;
 
CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de
2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a
ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e dá outras providências;
 
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 09 de janeiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente
ao incremento da COVID-19 para aquisição de EPI – Portaria nº 369
- FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro
de 2022, no valor de R$ 56.747,49 (cinquenta e seis mil setecentos e
quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos) a ser executado no
exercício de 2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK