CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e
a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS);
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.034, de 18 de abril de 2022,
que regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade Fundo a Fundo
no Estado do Acre aos Municípios;

CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de
2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a
ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e dá outras providências;
 
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 09 de janeiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2023, referente
aos Recursos do Bloco da Proteção Social Básica PSB sendo eles o
Piso Variável Fixo do PAIF; Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Veículos SCFV; ACESSUAS TRABALHO e BPC na Escola – Fonte 017
FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Promoção Social – SEMPS.
 
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2022,
no valor de R$ 127.652,73 (cento e vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e
dois reais e setenta e três centavos) a ser executado no exercício de 2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do CMAS/TK