CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Municipal nº 382 de 14 de maio de 1996 e a Lei nº 8.742 de
07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.034, de 18 de abril de
2022, que regulamenta o Cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre;
CONSIDERANDO a realidade atual dos usuários do SUAS e a necessidade de fortalecer os serviços da PSE, bem como a disposição de
Benefícios Eventuais para atender as demandas e situações de risco e
vulnerabilidade dos usuários;
CONSIDERANDO a Reunião extraordinária do CMAS, realizada no dia
10 de janeiro de 2023 para analisar o pedido de retificação da resolução
nº 28/2022 da suplementação do plano de ação da SEMPS para utilização do recurso da Lei Suplementar 173.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a retificação da resolução nº 28/2022 que dispõe da
segunda Suplementação do plano de ação da Secretaria Municipal de
Promoção Social – SEMPS para utilização do Recurso do Fundo Para o
Município – FPM da Lei Complementar 173 que, estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no
valor atualizado no mês de setembro de 2022, de R$65.749,61 (sessenta
e cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º O recurso financeiro repassado ao Município de Tarauacá em
2020 foi destinado para a SEMPS para fortalecimento dos serviços do
SUAS no enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Município.
Art. 3º Este recurso deverá ser aplicado no custeio das ações e serviços
da Proteção Social Especial – PSE e para garantir a oferta de Benefício
Eventuais conforme normativa do município.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Allex Sandro de Souza Bispo
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Município de Tarauacá