CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Resolução CMS Nº 009 de 14 de dezembro de 2021 - Anexo ( RTF )

Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2022-2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre

O Conselho Municipal de Saúde de Tarauacá, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
 
III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com
deficiência – RCPD 2020-2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Tarauacá - AC, 14 de dezembro de 2021.

Francisco Jarbas Ferreira Lopes
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Aderlandio Nascimento de França
Secretário Municipal de Saúde

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 009/2021
em de 14 de dezembro de 2021.