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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


Resolução CMS Nº 009 de 14 de dezembro de 2021 - Anexo ( RTF )


Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2022-2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre


O Conselho Municipal de Saúde de Tarauacá, no uso de suas atribuições legais e considerando:


I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;


II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

 

III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).


RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com
deficiência – RCPD 2020-2023.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.


Tarauacá - AC, 14 de dezembro de 2021.


Francisco Jarbas Ferreira Lopes
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Aderlandio Nascimento de França
Secretário Municipal de Saúde


Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 009/2021
em de 14 de dezembro de 2021.

Resolução 009/2021 - Pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para 2022-2023

  • Doeac 13.187
    Pág (s) 142-143
    Data: 17/12/2021

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