CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Resolução CMS Nº 008 de 14 de dezembro de 2021 - Anexo

Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2021, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre

O Conselho Municipal de Saúde de Tarauacá, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
 
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2021, do município de Epitaciolândia da Região de Saúde do Alto Acre do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Tarauacá - AC, 14 de dezembro de 2021.

Francisco Jarbas Ferreira Lopes
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Aderlandio Nascimento de França
Secretário Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 008/2021 em de 14 de dezembro de 2021.