ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, com fulcro na Lei Municipal n° 847/2015 e demais dispositivos 
aplicáveis ao caso, e

CONSIDERANDO com suporte no relatório apresentado pela Comissão 
Processante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, sob o número 
002.2023, instaurada pela Portaria nº 483, de 03 de novembro de 2023, disponível no DOE nº 13.649, de 07 de novembro de 2023, pág nº 164 e 165;

RESOLVE
Art. 1º - APLICAR A PENA DE ADVERTÊNCIA
ao servidor ERMENEGILDO DE FRANÇA SILVA, Gerente
de Desporto, matrícula 10365, lotado na Secretaria Municipal
de Cultura, Desporto e Turismo, nos termos do art. 127, inciso I, da Lei Municipal nº847/2015, por incorrer 
na inobservância de dever funcional no âmbito do exercício de suas 
funções como Gerente de Desporto, infringindo o disposto no art. 129, 
da Lei Municipal nº 847/2015, com suporte no relatório apresentado pela 
Comissão Processante.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá