ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente, com fulcro na Lei Municipal n° 847/2015
e demais dispositivos aplicáveis ao caso, e

CONSIDERANDO com suporte no relatório apresentado
pela Comissão Processante nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar, sob o número 001.2023, instaurada
pela Portaria nº 393, de 19 de setembro de 2023, disponível
no DOE nº 13.620, de 21 de setembro de 2023, pág nº 148;

RESOLVE
Art. 1º - APLICAR A PENA DE DEMISSÃO ao servidor
DERKIAN DE SOUZA GALVÃO, enfermeiro, matrícula 8777,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 127,
inciso III, da Lei Municipal nº847/2015, por haver praticado
ato de conduta escandalosa no âmbito do exercício de suas
funções como enfermeiro, infringindo o disposto no art. 132,
inciso V da Lei Complementar Municipal nº 847/2015, com 
suporte no relatório apresentado pela Comissão Processante.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá