ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 564, DE 29 DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a designação dos servidores abaixo relacionados
para atuarem no Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil – PAV – no âmbito do
Município de Tarauacá – Acre e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no exercício de suas funções e usando de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Cláusula Décima Primeira do Acordo de
Cooperação Técnica nº 003/2022, que entre si celebraram
a União/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio
Branco-Acre e o Município de Tarauacá-Acre.

RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, a agente público municipal MELÂNIA
DO NASCIMENTO OLIVEIRA, portadora do RG nº 349153 SSP/AC
e do CPF nº 673.029.712-34, para exercer a função de
SUPERVISORA (coordenar, organizar, articular, acompanhar,
monitorar e supervisionar as ações) do Ponto de Atendimento
Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil –
PAV – no âmbito do Município de Tarauacá - Acre.

Art. 2º DESIGNAR, a agente público municipal SILVIA GOMES VIANA, 
portadora do RG nº 360247 SSP/AC e do CPF 710.163.50244, para 
exercer a função de ATENDENTE no Ponto de Atendimento Virtual da 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PAV – no âmbito do 
Município de Tarauacá - Acre.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
e publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá