ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 483, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR
A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto 
da Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei de nº 847/2015, 

RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para compor 
a Comissão Municipal para apurar os procedimentos do Processo 
Administrativo Disciplinar - PAD, instaurados no âmbito da Prefeitura
Municipal de Tarauacá- Acre:
1. Maria Hiderlandia França Marinho – (Coordenadora de Processos 
Administrativos).
2. Luan Kayllon Cavalcante Chaves (Procurador Adjunto II).
3. Francisco Amarildo Andrade de Souza – (Servidor Público)

Art. 2º Fica a Presidência na responsabilidade do Procurador
Adjunto II, Luan Kayllon Cavalcante Chaves, onde fará as
delegações e atribuições dos demais membros da equipe. 

Art. 3º A comissão terá a responsabilidade de apurar, no prazo
de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes
aos atos e fatos, bem como as demais infrações conexas que
emergirem no decorrer dos trabalhos.
I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar
sobre todos os Processos Administrativos.

II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos
necessários sem ônus nenhum para o Município.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. 

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá