ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 467 DE 08 DE ABRIL DE 2025
 Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal Contrato Administrativo nº 
023/2025, Dispensa de Licitação nº 006/2025. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 
023/2025, de vigência de 28/02/2025 a 28/02/2026, publicado em 11/03/2025, 
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, AN
DREIA C. M. DE ALMEIDA EPP, que tem como objeto a contratação de ser
viços especializados em gestão pública, Dispensa de Licitação nº 006/2025 e 
Processo Administrativo PJ Nº 268/2025. 
Gestor Titular: Antônia da Silva Araújo 
Fiscal Titular: Francivan Abreu de Souza