ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 463 DE 08 DE ABRIL DE 2025Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo de
nº 036/2022, Adesão de nº 001/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal Quarto Termo Aditivo de Pra
zo do Contrato Administrativo de nº 036/2022, de vigência de 30/12/2024 a
30/12/2025, publicado em 26/12/2024, celebrado entre a Prefeitura Munici
pal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, GLOBAL TERCEIRIZE & COMERCIO
LTDA, que tem como objeto a terceirizada, Adesão de nº 001/2022 e Processo
Administrativo PJ Nº 1328/2022.
Gestor Titular: Gercina Nascimento de Araújo
Fiscal Titular: Lucas da Costa Cabral Pinho
Portaria N°463/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°036 2022 - Carona N°001 2022
Doeac 14.002
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Data 14/04/2025