ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 461 DE 08 DE ABRIL DE 2025
 Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo de 
nº 027/2025, Dispensa de Licitação de nº 009/2025.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrati
vo de nº 027/2025, de vigência de 11/03/2025 a 07/03/2026, publicado em 
11/03/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa 
Jurídica, FONTE SERRA DO DIVISOR LTDA, que tem como objeto a compra 
de água mineral, Dispensa de Licitação de nº 009/2025 e Processo Adminis
trativo PJ Nº 677/2025.
 Gestor Titular: Maria de Jesus Mourão Fiscal Titular: Eliton Souza da Rocha