ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 455 DE 08 DE ABRIL DE 2025
 Dispõe sobre a Designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo de 
nº 033/2025, Inexibilidade de nº 010/2025.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
 CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, em 
especial a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que institui normas 
para licitações e contratos da administração pública; CONSIDERANDO a ne
cessidade de se realizar as fiscalizações nos contratos administrativos.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à 
legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo 
de nº 033/2025, de vigência de 26/03/2025 a 26/03/2026, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Tarauacá e a Pessoa Jurídica, MARIA FRANCISCA 
DA SILVA MOURÃO, que tem como objeto a locação de imóvel (Casa dos 
conselhos municipais), Inexibilidade de nº 010/2025 e Processo Administrati
vo PJ nº 1109/2025. Gestor Titular: Abimael Caxias de Almeida Fiscal Titular: 
José Fortunado da Silva