ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 446, DE 31 DE JULHO DE 2024
 “DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, com fulcro na Lei Municipal n° 847/2015 e demais dispositivos aplicáveis ao caso, e
 CONSIDERANDO com suporte no relatório apresentado pela Comissão Processante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, sob o número 0032024, instaurada pela Portaria nº 163, de 16 de abril de 2024, disponível no DOE nº 13757, de 19 de abril de 2023, pág nº 164 e 165;
 RESOLVE
 Art 1º - APLICAR A PENA DE DEMISSÃO ao servidor ANTONIO GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de vigia, matrícula 751, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do art 127, inciso III da Lei Complementar 
Municipal nº 847/2015, por abandono de cargo, infringindo o disposto no art 132, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 847/2015, com suporte no relatório apresentado pela Comissão Processante
 Art2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá