ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 413, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 809/2014 e Decreto nº 28/2013;

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER, a ROSANGELA VALE MAIA, CPF: n° 758.508.772-15, 01 (uma) diária, para gastos com alimentação e hospedagem na cidade de Cruzeiro do Sul - AC, no período de 05/10/2021 a 06/10/2021, a fim de acompanhar o paciente E.S.S até o CAPS-NAUS para acompanhamento psiquiátrico, cumprindo uma demanda de ordem judicial do MPAC, nos autos do processo nº 01.2021.00001664-8.
 
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
 
RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito de Tarauacá em Exercício