ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 371, DE 05 DE JULHO DE 2024. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 64/1990; 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.504/97 e Emenda Constitucional nº 107/2020;

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 05 de julho de 2024, com pedido de licença do cargo de provimento efetivo, para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2024; 

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal nº 847/2015.

RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, Licença para Atividade Política ao servidor FRANCISCO DAS CHAGA FÉLIX DA ROCHA, CPF nº 340.335.992-15, matrículas nº 411 e 10580, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de Professor Nível II, a partir de 05 de julho de 2024, com a garantia de todos os direitos inerentes ao cargo, inclusive com a percepção de todas as vantagens permanentes que integram os seus vencimentos, com fulcro na legislação em vigor, tendo em vista sua pretensão de candidatura nas Eleições municipais de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05/07/2024. 
 
MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá