ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL 

PORTARIA Nº 317, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 809/2014 e Decreto nº 031/2024;

RESOLVE: 
Art. 1° CONCEDER, a JOSÉ CLAUDENILCE DE MENDONÇA PAIVA, CPF Nº 885.575.372-04, 03 (três) diárias, para custear suas despesas na cidade de Cruzeiro do Sul - AC, no período de 19/06/2024 a 22/06/2024, para realizar o traslado da paciente M. G. de S. P. para acompanhamento no Centro de Atenção Psicossocial – CPS, em atendimento aos Autos nº 0800003-07.2022.8.01.0014 e em cumprimento a Lei Municipal nº 966/2020.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
 
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá