ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
PORTARIA Nº 289, DE 14 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTARURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SUMÁRIO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto da Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei de nº 847/2015,
CONDIDERANDO, o caput do artigo nº 152, da Lei 847, de 27 de maio de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 16 de junho de 2024, o prazo da comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela PORTARIA Nº 163, de 16 de abril de 2024, publicada no D.O.E nº 13.757, em 19 de abril de 2024, páginas 164 e 165, para darem continuida de aos trabalhos de apuração de possível infração funcional de abandono de cargo, atribuído o servidor A. G. DA S. em virtude de ausências constantes ao seu local de trabalho e sem justificativas.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá
Portaria N°289/2024 PRORROGAR, pelo prazo de 60 dias PORTARIA Nº163/2024
Doeac 13.799
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Data: 19/06/2024