ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PORTARIA Nº 24/2020 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO, o decreto 005/2020, que estabelece medidas
de redução e controle de despesas de pessoal no âmbito da
administração pública direta e indireta e de outras providências.

CONSIDERANDO, que o artigo 10° prevê o gozo de licença prêmio,
quando este não implicar em substituições.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a servidor FRANCISCO CÉLIO BARBOSA DE SOUZA, Vigia, matricula nº 742, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto
do Servidor Municipal, Art. 87, 01 (um) período de 02 (dois) meses de
Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre
09.06.2013 a 09.06.2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar no período de 19.10.2020 a 17.12.2020.

EMILI DO VALE LEAL FIGUEIREDO
Secretária de Administração
Decreto Nº 010/2019