ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 172, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às Normas Gerais de Direito Público, e
 
CONSIDERANDO o requerimento recebido em 17 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO, para
concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir
de 17 de agosto de 2020;
 
CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015 de 27 de
maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal e o Decreto de
nº 068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal, JOSE FRANCISCO
VIANA DO NASCIMENTO, portador CPF sob o nº. 699.697.282-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo a função do cargo de Professor, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer
cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 17 de agosto de 2020.
 
Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal nº 068 de 7
de julho de 2020,.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá DIVERSOS