ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 168, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
E OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às
Normas Gerais de Direito Público, e

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 14 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo, para concorrer uma vaga do cargo
eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020;

 CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015
de 27 de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal
e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal, MARIA DAS DORES
OLIVEIRA DO NASCIMENTO, portador CPF sob o nº. 465.996.572-49, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo a função do cargo
de MERENDEIRA, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA para concorrer
cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de agosto de 2020.
 
Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os demais documentos conforme Art. 3 do Decreto Municipal nº 068 de 7
de julho de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá