ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 
PORTARIA Nº 167, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 795/2014, consoante às
Normas Gerais de Direito Público, e

CONSIDERANDO o requerimento recebido em 14 de agosto de 2020,
com pedido de licença do cargo de provimento EFETIVO, para concorrer uma vaga do cargo eletivo nas eleições de 2020, a partir de 14 de
agosto de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Municipal n.º 847/2015
de 27 de maio de 2020 Estatuto dos Servidores Público Municipal
e o Decreto de nº 068 de 07 julho de 2020.
 
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor público municipal, ROBERTO
DE SOUZA SILVA, portador CPF sob o nº 026.911.222-71, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo a função do cargo
de Agente Comunitário de Saúde, LICENÇA PARA ATIVIDADE
POLÍTICA para concorrer cargo eletivo nas eleições de 2020,
a partir de 14 de agosto de 2020.
 
Art. 2º - Ficando ciente da obrigatoriedade de entregar os
demais documentos conforme Art. 3º do Decreto Municipal
nº 068 de 7 de julho de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá