ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 164/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, ao servidor JEAN CARLOS GOMES VIEIRA, PROFESSOR,
matricula nº423, com base na Lei de n° 847/2015, Estatuto do Servidor
Municipal, Art. 87, 03 (TRÊS) meses de Período de Licença Prêmio,
referente ao período aquisitivo compreendido entre 13.03.2017 a 13.03.2022.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar no período de 01.11.2022 a 30.01.2023.

ANDRÉ DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Decreto Nº 105/2022