ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 163, DE 16 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A INSTARURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RITO SUMÁRIO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto da Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei de nº 847/2015, 

CONSIDERANDO, o expediente a Notificação, expedida pela Secretaria Municipal de Administração, expedida dia 16, de maio de 2024.

CONDIDERANDO, o Artigo 115, inciso X, da Lei 847, de 27 de maio de 2015.

RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR, a instauração de Procedimento Administrativo de Rito Sumário, em referência a possível infração funcional de abandono de cargo, atribuído o servidor A. G. DA S. em virtude de ausências constantes ao seu local de trabalho e sem justificativas.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão processante será composta pelos seguintes servidores: 
1. André da Silva Aguiar – Presidente
2. Francisco Juliano do Nascimento - Secretário.
3. Maria Hiderlândia França Marinho – Membro

Art. 3º Para bem cumprir as atribuições, a comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
 
Art. 4º A comissão terá a responsabilidade de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogável por igual período; as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
I - A Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os Processos Administrativos.
II - A Comissão realizará as avaliações e demais procedimentos necessários sem ônus nenhum para o Município.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. 

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá